O QUE É A LGPD?
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, está atendida por nós conforme a tabela a seguir. Este Cartório tem o compromisso de integral proteção da vida privada e intimidade das partes que nos solicitam seus atos. O tratamento dos dados pessoais é feito com o apoio de empresas de tecnologia que também garantem a plena segurança e confidencialidade dos dados. A nossa equipe tem o mesmo compromisso.
Augusto de Assis Xavier dos Santos , brasileiro, casado, com endereço profissional a Rua K, Nº 22, St Oeste, Goiânia – GO, CEP 74.120-040, no uso de minhas atribuições, conferidas pelo artigo 20, parágrafo 3º da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, representando Interinamente o 6º Tabelionato De Notas de Goiânia, CNPJ:02.884.369/0001-300, doravante denominado(a) CONTROLADOR(A), trago o seguinte:
Como o 6º Tabelionato de Notas de Goiânia utiliza os seus dados pessoais?
“Na prática dos atos notariais, são respeitados os princípios e preceitos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados. Em caso de dúvida, consulte nossos atendentes”
Base legal: Artigo 23, I, LGPD.
No contexto do Notariado como órgão delegatário da potestade da Fé Pública notarial, emprega: Na condição das atividades-fim dos notários, os dados pessoais deverão ser objeto de uma atividade de tratamento pessoal para atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir os deveres da função notarial, advindos das leis e normas regulatórias aplicáveis.
Apostilamento de documentos
- Previsão Legal
Artigo 6º, II, Resolução CNJ nº 228/16.
- Dados Pessoais
-
- Nome
- Número do documento de identidade
- Número celular
- Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
- Para que finalidade utilizamos os dados pessoais
-
Instruir:
- requerimento do pedido
- cadastro do sistema
- qualificação notarial
- Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades
Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do Conselho Nacional de Justiça, emissão da apostila e arquivamento.
- Os dados pessoais são compartilhados
Envio ao sistema do Conselho Nacional de Justiça.
- Os dados pessoais são sensíveis
- Não
- Há transmissão internacional
- Não
- Há conservação dos dados pessoais
- Sim
- Os dados pessoais são mantidos em segurança
- Sim
- Os dados pessoais são eliminados
- Não
Atas notariais (em papel ou digital)
- Previsão Legal
Artigo 7º, III, Lei nº 8.935/94 e Provimento CNJ nº 100/2020.
- Dados Pessoais
-
- Nome
- Nacionalidade
- Profissão
- Estado civil
- Número do documento de identidade
- Número de inscrição no CPF/ME
- Domicílio e residência
- Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
- Para que finalidade utilizamos os dados pessoais
-
Instruir:
- requerimento do pedido
- cadastro do sistema
- cadastro e-notariado
- qualificação notarial
- Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades
Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.
- Os dados pessoais são compartilhados
Envio à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, Artigo 9º).
- Os dados pessoais são sensíveis
- Pode haver
- Há transmissão internacional
- Não
- Há conservação dos dados pessoais
- Sim
- Os dados pessoais são mantidos em segurança
- Sim
- Os dados pessoais são eliminados
- Não
Atas notariais para usucapião (em papel ou digital)
- Previsão Legal
Provimento nº 65/2017 Artigo 5º.
- Dados Pessoais
-
- Nome
- Nacionalidade
- Profissão
- Estado civil
- Número do documento de identidade
- Número de inscrição no CPF/ME
- Domicílio e residência
- Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
- Para que finalidade utilizamos os dados pessoais
-
Instruir:
- requerimento do pedido
- cadastro do sistema
- cadastro e-notariado
- qualificação notarial
- Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades
Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.
- Os dados pessoais são compartilhados
Envio à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, Artigo 9º).
- Os dados pessoais são sensíveis
- Não
- Há transmissão internacional
- Não
- Há conservação dos dados pessoais
- Sim
- Os dados pessoais são mantidos em segurança
- Sim
- Os dados pessoais são eliminados
- Não
Autenticação de cópias (em papel e digital)
- Previsão Legal
Artigo 7º, V, Lei nº 8.935/94 e Provimento CNJ nº 100/2020.
- Dados Pessoais
-
Não se aplica.
- Para que finalidade utilizamos os dados pessoais
-
Não se aplica.
- Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades
Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para autenticação do documento.
- Os dados pessoais são compartilhados
Não.
- Os dados pessoais são sensíveis
- Não
- Há transmissão internacional
- Não
- Há conservação dos dados pessoais
- Sim
- Os dados pessoais são mantidos em segurança
- Sim
- Os dados pessoais são eliminados
- Não se aplica
Cartão de assinatura e reconhecimento de assinatura (manuscrita e digital)
- Previsão Legal
Artigo 7º, IV, Lei nº 8.935/94, Provimento CNJ nº 100/2020 e Consolidação dos Atos Normativos da CGJ/GO.
- Dados Pessoais
-
- Nome
- Nacionalidade
- Estado civil
- Profissão
- Fone
- Certidão de casamento
- Número do documento de identidade
- Número de inscrição no CPF/ME
- Domicílio e residência
- Foto
- Biometria
- Para que finalidade utilizamos os dados pessoais
-
Instruir:
- cadastro do sistema
- cadastro e-notariado
- qualificação notarial
- Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades
Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, reconhecimento de firma e arquivamento.
- Os dados pessoais são compartilhados
Envio dos cartões de assinatura e documentos de identidade entre os tabelionatos (Provimento CNJ nº 100/2020, Artigo 18. § 1º).
- Os dados pessoais são sensíveis
- Sim
- Há transmissão internacional
- Não
- Há conservação dos dados pessoais
- Sim
- Os dados pessoais são mantidos em segurança
- Sim
- Os dados pessoais são eliminados
- Não
Certificados digitais e-Notariado e ICP-Brasil
- Previsão Legal
Provimento CNJ n° 100/2020.
- Dados Pessoais
-
- Nome
- Nacionalidade
- Estado civil
- Profissão
- Fone
- Certidão de casamento
- Número do documento de identidade
- Número de inscrição no CPF/ME
- Domicílio e residência
- Foto
- Biometria
- Para que finalidade utilizamos os dados pessoais
-
Instruir:
- cadastro do sistema
- cadastro e-notariado
- qualificação notarial
- Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades
Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, emissão do certificado e arquivamento.
- Os dados pessoais são compartilhados
Envio ao Colégio Notarial do Brasil(Provimento CNJ n° 100/2020.
- Os dados pessoais são sensíveis
- Sim
- Há transmissão internacional
- Não
- Há conservação dos dados pessoais
- Sim
- Os dados pessoais são mantidos em segurança
- Sim
- Os dados pessoais são eliminados
- Não
Dados que trafegam pelo site do Sexto Tabelionato de Notas de Goiânia
- Previsão Legal
Lei nº 8.935/94, Código Civil e Leis esparsas.
- Dados Pessoais
-
- Nome
- Telefone
- Pode conter nos documentos enviados na função “Anexo”
- Pode conter no corpo da mensagem
- Para que finalidade utilizamos os dados pessoais
-
Instruir:
- requerimento do pedido
- cadastro do sistema
- qualificação notarial
- Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades
Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato, lavratura do ato notarial e arquivamento.
- Os dados pessoais são compartilhados
Não há.
- Os dados pessoais são sensíveis
- Não
- Há transmissão internacional
- Não
- Há conservação dos dados pessoais
- Sim
- Os dados pessoais são mantidos em segurança
- Sim
- Os dados pessoais são eliminados
- Não
Escrituras de conciliação e mediação
- Previsão Legal
Artigo 42, Lei nº 13.140/15.
- Dados Pessoais
-
- Nome
- Nacionalidade
- Profissão
- Estado civil
- Número do documento de identidade
- Número de inscrição no CPF/ME
- Domicílio e residência
- Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
- Para que finalidade utilizamos os dados pessoais
-
Instruir:
- requerimento do pedido
- cadastro do sistema
- qualificação notarial
- Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades
Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato, lavratura do ato notarial e arquivamento.
- Os dados pessoais são compartilhados
Envio à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, Artigo 9º)
- Os dados pessoais são sensíveis
- Não
- Há transmissão internacional
- Não
- Há conservação dos dados pessoais
- Sim
- Os dados pessoais são mantidos em segurança
- Sim
- Os dados pessoais são eliminados
- Não
Escrituras de divórcios e separações (em papel ou digital)
- Previsão Legal
Artigo 733 do CPC e Provimento CNJ nº 100/2020.
- Dados Pessoais
-
- Nome
- Nacionalidade
- Profissão
- Estado civil
- Certidão de casamento
- Certidão de nascimento (filhos), se houver
- Pacto antenupcial
- Número do documento de identidade
- Número de inscrição no CPF/ME
- Domicílio e residência
- Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
- Para que finalidade utilizamos os dados pessoais
-
Instruir:
- requerimento do pedido
- cadastro do sistema
- cadastro do e-notariado
- qualificação notarial
- Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades
Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.
- Os dados pessoais são compartilhados
Envio à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, Artigo 7º); Escrituras de Divórcio e Separação (havendo doação) à Secretaria da Economia; Quando houver transmissão onerosa de Imóvel proceder-se-á à avaliação junto à Prefeitura, bem como comunicação à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10);
- Os dados pessoais são sensíveis
- Não
- Há transmissão internacional
- Não
- Há conservação dos dados pessoais
- Sim
- Os dados pessoais são mantidos em segurança
- Sim
- Os dados pessoais são eliminados
- Não
Escrituras de inventários e partilhas (em papel ou digital)
- Previsão Legal
Artigo 610, § 1º, CPC e Provimento CNJ nº 100/2020.
- Dados Pessoais
-
- Nome
- Nacionalidade
- Profissão
- Idade
- Estado civil
- Certidão de casamento
- Certidão de óbito
- Certidão de nascimento (filhos), se houver
- Pacto antenupcial
- Número do documento de identidade
- Número de inscrição no CPF/ME
- Domicílio e residência
- Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
- Para que finalidade utilizamos os dados pessoais
-
Instruir:
- requerimento do pedido
- cadastro do sistema
- cadastro do e-notariado
- qualificação notarial
- Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades
Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.
- Os dados pessoais são compartilhados
Envio à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, Artigo 7º); Escrituras de Divórcio e Separação (havendo doação) à Secretaria da Economia; Quando houver transmissão onerosa de Imóvel proceder-se-á à avaliação junto à Prefeitura, bem como comunicação à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10);
- Os dados pessoais são sensíveis
- Não
- Há transmissão internacional
- Não
- Há conservação dos dados pessoais
- Sim
- Os dados pessoais são mantidos em segurança
- Sim
- Os dados pessoais são eliminados
- Não
Escrituras públicas em geral (em papel ou digital)
- Previsão Legal
Artigo 7º, I, Lei nº 8.935/94.
- Dados Pessoais
-
- Nome
- Nacionalidade
- Profissão
- Estado civil
- Certidão de casamento
- Número do documento de identidade
- Número de inscrição no CPF/ME
- Domicílio e residência
- Nome do cônjuge
- Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
- Para que finalidade utilizamos os dados pessoais
-
Instruir:
- cadastro do sistema
- cadastro e-notariado
- qualificação notarial
- Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades
Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.
- Os dados pessoais são compartilhados
Envio à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, Artigo 7º); Escrituras de Divórcio e Separação (havendo doação) à Secretaria da Economia; Escrituras de Invetário e Partilha (havendo cessão onerosa)à Secretaria da Economia também; Quando houver transmissão onerosa de Imóvel (venda e compra) proceder-se-á à avaliação junto à Prefeitura, bem como comunicação à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10).
- Os dados pessoais são sensíveis
- Pode haver
- Há transmissão internacional
- Não
- Há conservação dos dados pessoais
- Sim
- Os dados pessoais são mantidos em segurança
- Sim
- Os dados pessoais são eliminados
- Não
Pedidos de certidões notariais
- Previsão Legal
Artigo 6º, II, Lei nº 8.935/94.
- Dados Pessoais
-
- Nome
- Número do documento de identidade
- Número de inscrição no CPF/ME
- Número de Telefone
- Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
- Para que finalidade utilizamos os dados pessoais
-
Instruir:
- requerimento do pedido
- cadastro do sistema
- qualificação notarial
- Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades
Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato e arquivamento.
- Os dados pessoais são compartilhados
Pode haver.
- Os dados pessoais são sensíveis
- Não
- Há transmissão internacional
- Não
- Há conservação dos dados pessoais
- Sim
- Os dados pessoais são mantidos em segurança
- Sim
- Os dados pessoais são eliminados
- Não
Procurações públicas (em papel ou digital)
- Previsão Legal
Artigo 7º, I, Lei nº 8.935/94 e Provimento CNJ nº 100/2020.
- Dados Pessoais
-
- Nome
- Nacionalidade
- Profissão
- Estado civil
- Certidão de casamento
- Número do documento de identidade
- Número de inscrição no CPF/ME
- Domicílio e residência
- Nome do cônjuge
- Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
- Para que finalidade utilizamos os dados pessoais
-
Instruir:
- cadastro do sistema
- cadastro e-notariado
- qualificação notarial
- Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades
Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.
- Os dados pessoais são compartilhados
Envio à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, Artigo 9º); Quando houver Transmissão de Imóvel (Procuração em Causa Própria) proceder-se-á à avaliação junto à Prefeitura, bem como comunicação à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10).
- Os dados pessoais são sensíveis
- Não
- Há transmissão internacional
- Não
- Há conservação dos dados pessoais
- Sim
- Os dados pessoais são mantidos em segurança
- Sim
- Os dados pessoais são eliminados
- Não
Respostas à demandas de autoridades
- Previsão Legal
Artigo 30, incisos III e XII, Lei nº 8.935/94.
- Dados Pessoais
-
- Nome
- Nacionalidade
- Profissão
- Estado civil
- Certidão de casamento
- Número do documento de identidade
- Número de inscrição no CPF/ME
- Domicílio e residência
- Nome do cônjuge
- Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
- Para que finalidade utilizamos os dados pessoais
-
Instruir:
- respostas a ofícios
- Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades
Localizar atos e responder os Ofícios solicitando informações, envio de atos notariais ou documentos arquivados.
- Os dados pessoais são compartilhados
Sim
- Os dados pessoais são sensíveis
- Não
- Há transmissão internacional
- Não
- Há conservação dos dados pessoais
- Não se aplica
- Os dados pessoais são mantidos em segurança
- Não se aplica
- Os dados pessoais são eliminados
- Não se aplica
Serviço de armazenamento na internet (backup em nuvem)
- Previsão Legal
Artigo 3º, § 3º, Provimento CNJ nº 74/2018.
- Dados Pessoais
-
- Nome
- Nacionalidade
- Profissão
- Estado civil
- Certidão de casamento
- Número do documento de identidade
- Número de inscrição no CPF/ME
- Domicílio e residência
- Nome do cônjuge
- Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
- Para que finalidade utilizamos os dados pessoais
-
Instruir:
- cópia de segurança externa
- Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades
Realizar e transmitir, via internet, dados dos atos para armazenamento seguro.
- Os dados pessoais são compartilhados
Colégio Notarial do Brasil (CF), a empresa Virtos Backup.
- Os dados pessoais são sensíveis
- Pode haver
- Há transmissão internacional
- Não
- Há conservação dos dados pessoais
- Sim
- Os dados pessoais são mantidos em segurança
- Sim
- Os dados pessoais são eliminados
- Não
Testamentos públicos (em papel ou digital)
- Previsão Legal
Artigo 7º, II, Lei nº 8.935/94 e Provimento CNJ 100/2020.
- Dados Pessoais
-
- Nome
- Nacionalidade
- Profissão
- Estado civil
- Número do documento de identidade
- Número de inscrição no CPF/ME
- Domicílio e residência
- Nome do cônjuge
- Nome dos filhos
- Filiação
- Naturalidade
- Data de nascimento
- Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
- Para que finalidade utilizamos os dados pessoais
-
Instruir:
- requerimento do pedido
- cadastro do sistema
- cadastro e-notariado
- qualificação notarial
- Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades
Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.
- Os dados pessoais são compartilhados
Envio para a CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, Artigo 4º)
- Os dados pessoais são sensíveis
- Pode haver
- Há transmissão internacional
- Não
- Há conservação dos dados pessoais
- Sim
- Os dados pessoais são mantidos em segurança
- Sim
- Os dados pessoais são eliminados
- Não
Dados do DPO (art.41 da LGPD): Neouix Tecnologia: (62) 4101-2246 E-mail: dpo@sextonotas.com.br
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 18h exclusivamente por e-mail.
Petições e reclamações do titular de dados devem ser direcionados ao canal de atendimento da Serventia no portal: Formulário de Requisição
Última atualização: Dezembro de 2022
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